A Lei do Gás (Lei nº 14.134/21) completou dois anos desde a sua aprovação no último dia 8 de abril. Toda a tramitação da matéria envolveu extensa discussão entre representantes de mais de 70 setores industriais e uniu governo, produtores, transportadores e consumidores de gás natural. O texto trouxe importantes avanços, como a garantia do acesso não discriminatório às infraestruturas essenciais; a alteração do modelo de outorga do transporte; a visão sistêmica do transporte; e a política de desconcentração da oferta. Apesar dos avanços conquistados, ainda é preciso trabalhar para que a Lei do Gás seja cumprida em sua integralidade.
“O Brasil precisa resolver a questão da harmonização entre Estados e União. O caso da Lei do Gás explicita que mesmo um bom marco legal pode não funcionar sem que os estados caminhem em comunhão com o definido pelo Congresso Nacional. Disso depende todo o mercado de gás natural, que pode ser responsável pela neoindustrialização do país”, avalia o presidente da Abrace Energia, Paulo Pedrosa.
Entre os itens já alcançados a partir do novo arcabouço regulatório do gás natural destaca-se a entrada de novos supridores, contribuindo com o processo de diversificaçãodo mercado. Com isso, outros produtores têm a oportunidade de ofertar o insumo a preços menores – em relação aos ofertados pela Petrobras –, o que impacta diretamente o consumidor.
Outro ganho na questão da diversidade proporcionado pela Lei do Gás é o acesso às infraestruturas de produção, importação e transporte por outros agentes. Por fim, ainda que em número reduzido, é possível acompanhar o início de contratações no ambiente livre por consumidores industriais, iniciativa que promove a competitividade e colabora para a reindustrialização do país.
Apesar dos importantes avanços, a Lei do Gás ainda encontra barreiras para que seja plenamente cumprida. Uma das principais se refere à regulação, que aguarda cumprimento da agenda regulatória pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Até o momento, todo o movimento inicial de abertura foi feito com base em medidas pontuais, como resoluções do CNPE, e por meio do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Petrobras. Ainda estão pendentes as resoluções da ANP.
“A lei é extensa e contempla uma reestruturação de toda a cadeia de valor do gás. É fundamental que a ANP faça a regulação das diretrizes, como forma de flexibilizar, conferir um rigor técnico ao detalhamento e dar a oportunidade ao mercado de participar da elaboração das normas”, destaca o diretor de Gás Natural da Abrace, Adrianno Lorenzon.
A Abrace atua ativamente para cooperar e contribuir para o avanço do mercado de gás natural no Brasil. Afinal, acreditamos que o gás é o combustível da transição energética e, por meio dele, o país pode alcançar um patamar de destaque no mundo, principamente a partir do potencial do gás do pré-sal. Mas, para isso, é imprescindível um ambiente regulatório estruturado, com ampla competição e sinal de preço adequado. A aprovação da Lei do Gás foi um primeiro passo, que agora deve ser seguido a partir da discussão sobre o melhor modelo que possa permitir a reindustrialização do Brasil, garantindo harmonização regulatória, mercado mais competitivo e emprego e renda aos brasileiros.