Brasília, 07 de junho de 2023
A decisão tomada hoje pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito do processo de conciliação do leilão emergencial conhecido como Procedimento Competitivo Simplificado (PCS), com a geradora KPS, é desfavorável aos consumidores. A solução consensual garante ao empreendedor uma redução de 85% na entrega do seu produto, a energia, até o final de 2023. Entretanto a redução da receita não será proporcional, sendo da ordem de 42%. Assim garantindo uma elevada receita fixa garantida para que as usinas permaneçam à disposição do sistema elétrico.
No entendimento da ABRACE, entidade que representa os grandes consumidores de gás e energia elétrica do país, a conciliação no TCU deveria ter se restringido às térmicas que honraram o contrato do PCS e cumpriram os prazos e que, portanto, teriam direitos em relação a venda da energia. Nesse caso, na visão da ABRACE, poderia ocorrer conciliação reduzindo o custo para os consumidores através do desnecessário gasto de combustíveis para produção de energia, no cenário confortável em que o país encontra, com sobra de energia.
Para as térmicas que não cumpriram seus contratos, como o caso da KPS, é necessário que a Aneel conclua seu processo decisório, parado há sete meses, numa demora que tem permitido que algumas térmicas gerem por meio de decisões judiais e representam custo de R$ 255 milhões por mês aos consumidores brasileiros.
Os processos da Aneel estão instruídos pelas áreas técnicas e jurídicas e no entendimento dos consumidores, prontos para deliberação do colegiado. Os contratos do PCS tinham condições excepcionais em relação ao fornecimento da energia e aos prazos para conclusão dos empreendimentos que deveriam corresponder a uma nova oferta de energia ao sistema.
Em diversos processos, esses contratos foram descumpridos, o que deveria levar a aplicação de cláusulas contratuais para a descontratação da energia, a desobrigação de pagamento pelos consumidores e ao pagamento de multas contratuais no âmbito da CCEE pelos agentes, multas essas que chegam a R$ 13 bilhões e deveriam ser revertidas em favor dos consumidores.
Para a continuidade da busca pela solução consensual nos processos do PCS a ABRACE entende que o diálogo entre o TCU e os consumidores, que são os pagadores das decisões, deveria ser ampliado, permitindo uma participação ativa.