As agências reguladoras foram criadas no Brasil a partir de 1997, em um contexto de transformação da posição estatal, que levou o Estado a assumir a missão de regular e fiscalizar os serviços prestados à população por empreendedores públicos e privados.
Criadas como autarquias, pertencem à estrutura da administração indireta e são dotadas de competências instituídas por lei, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Atualmente, há 11 agências reguladoras federais, que são instituições do Estado e não de governos: Agência Nacional de Águas – ANA, Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, Agência Nacional do Cinema – Ancine, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e Agência Nacional de Mineração – ANM.
Missão das agências – fiscalizar a prestação de serviços públicos ou de relevância pública e assegurar o equilíbrio entre a qualidade e o custo justo dos serviços e atividades econômicas reguladas, bem como o retorno dos investimentos aos empreendedores e a sustentabilidade dos serviços. São, portanto, parcela fundamental na construção da confiança dos investidores brasileiros e estrangeiros que decidem aportar recursos em parcela relevante dos setores mais relevantes da economia.
Regras de funcionamento – são constituídas por excelentes quadros técnicos, contratados, em regra, após concorridos concursos públicos. Sua atuação é pautada na Lei e está sujeita à ampla fiscalização do Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, bem como pelo Judiciário, mediante provocação. Ademais, a tomada de decisão, especialmente normativa, se após a realização de consultas e audiências públicas e, muitas das vezes, mediante estudo de impacto regulatório.
Ameaça às agências reguladoras – na tramitação da Medida Provisória 1.154/2023, foi apresentada a Emenda 54, de autoria do Dep. Danilo Forte (União/CE), que propõe a criação de conselhos compostos por representantes do Poder Legislativo, Poder Executivo e da sociedade civil para dividir funções de regulação, deslegalização e edição de atos normativos além de se tornarem exclusivos na tomada de decisões inerentes à atividade de contencioso administrativo das agências. Essa proposta é gravíssima, pois:
- vai na contramão da tendência internacional em favor da consolidação de marcos regulatórios sem ingerência política;
- representa uma afronta ao processo regulatório em vigor e uma real ameaça à sustentabilidade da prestação dos serviços regulados; e
- compromete a captação de investimentos nacionais e internacionais.
Por essa razão, a emenda não pode ser aprovada de maneira alguma!
Assinam este manifesto:
Aeroportos do Brasil – ABR
Aliança brasileira da indústria inovadora em Saúde – Abiis
Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde – ABIMED
Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB
Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto – ABCON
Associação Brasileira das Empresas Aéreas – ABEAR
Associação Brasileira das Empresas de Serviços em Auxiliares do Transporte Aéreo – Abesata
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE
Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfaltos – ABEDA
Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado – ABEGÁS
Associação Brasileira das Indústrias de Vidro – ABIVIDRO
Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas – TelComp
Associação Brasileira de Agências Reguladoras – ABAR
Associação Brasileira de Armazenamento e Qualidade de Energia – ABAQUE
Associação Brasileira de Bioinovação – ABBI
Associação Brasileira de Biogás – Abiogás
Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica – ABCE
Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – ABCR
Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE
Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEólica
Associação Brasileira de Energia Nuclear – ABEN
Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – ABRAGEL
Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas – ABRAGET
Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde – Abraidi
Associação Brasileira de PCHs e CGHs – ABRAPCH
Associação Brasileira de Planos de Saúde – ABRAMGE
Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações – Abrint
Associação Brasileira de Provedores de Internet e TV por Assinatura de Pequeno Porte (PPP) –
Associação NEO
Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos – ABREN
Associação Brasileira do Alumínio – ABAL
Associação Brasileira do Carvão Mineral – ABCM
Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – ABRACEEL
Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – ABIAPE
Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE
Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP
Associação Brasileira para Desenvolvimento Atividades Nucleares – ABDAN
Associação da Indústria de Cogeração de Energia – COGEN
Associação de Investidores em Infraestrutura Multissetorial – MoveInfra
Associação Nacional dos Consumidores de Energia – ANACE
Associação Nacional dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE
Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários – ANTF
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga – ANUT
Associação para o Progresso da Infraestrutura – APEOP
Câmara Brasileira da Industria da Construção – CBIC
Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial – CBDL
Conselho de Consumidores da Energisa Sergipe – CONCESE
Conselho de Consumidores de Energia da Cemig – ConCemig
Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica – Conacen
Federação Nacional das Operações Portuárias – FENOP
Federação Nacional de Saúde Suplementar – FenaSaúde
Fórum das Associações do Setor Elétrico – FASE
Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico – FMASE
Frente Nacional dos Consumidores de Energia
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC
Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM
Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP
Instituto Clima e Sociedade
Instituto de Engenharia do Paraná – IEP
Instituto Pólis
Movimento Brasil Competitivo – MBC
Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo – SindusCon–SP
Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos – Sindusfarma
Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal – Conexis Brasil Digital
Sindicato Nacional das Empresas Distribuidora de GLP – Sindigás
Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo – SINEATA
Última atualização em 19/04/2023