Por Clara Diniz, Analista de Energia da ABRACE Energia

Os consumidores de gás natural foram surpreendidos pela abertura da consulta pública relativa ao 1º termo aditivo ao contrato de concessão de distribuição de gás natural no estado de Mato Grosso do Sul. A proposta visa antecipar a renovação do contrato de concessão da MSGás por 30 anos. Embora a condução de um rito regulatório seja fundamental diante da relevância do tema – como forma de garantir um futuro equilibrado e sustentável para a concessão, com a prestação de um serviço eficiente, competitivo e módico –, o processo em curso gera preocupações legítimas.

A limitação do prazo para análise técnica e jurídica do contrato de 160 páginas, restrito a apenas nove dias úteis, somada à ausência de oportunidades para exposições técnicas e sustentações orais por parte dos agentes interessados, contradiz o objetivo de uma audiência pública que deveria promover participação social plena. Ao limitar o diálogo, o processo compromete a equidade na tomada de decisão e enfraquece a legitimidade das escolhas regulatórias.

A participação social se mostra especialmente relevante diante do alcance do contrato de concessão, que deve atender de forma justa e equilibrada todos os segmentos de consumo, considerando o benefício do sistema como um todo. Com a renovação, o modelo regulatório será aprimorado por meio de diversas medidas. Dentre elas, destacam-se a adoção da metodologia Price Cap em revisão tarifária quinquenal e o cálculo da Taxa de Remuneração de Capital pelo WACC, substituindo o modelo prévio de Cost Plus e a antiga taxa fixa de 20%.

Este artigo foi publicado no jornal Correio do Estado, em 05/08/2025

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