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As regulações estaduais têm a capacidade de estimular a abertura do mercado de gás natural e, com isso, atrair investimentos. No caminho contrário, desestimulam ou inviabilizam a migração de consumidores ao mercado livre e, consequentemente, desencorajam investimentos e a retração da demanda pelo insumo no estado, com potencial de reduzir sua atividade industrial.

Por isso, um dos parâmetros usados para a definição do ranking regulatório de gás natural da ABRACE é o estabelecimento, ou não, de um modelo eficiente de Contrato de Utilização do Sistema de Distribuição (CUSD). De acordo com o panorama organizado pela associação, observa-se que grande parte dos estados brasileiros não adota um formato para o contrato nem diretrizes para sua elaboração, onde estariam determinadas as condições gerais do serviço a ser prestado. Além disso, mesmo nas regiões em que existe o modelo de CUSD, o documento pode abordar uma série de barreiras que tornam a migração para o mercado livre mais complexa e criam diversas penalidades ao consumidor.

Nesse sentido, é importante pontuar que para colaborar com a facilidade da migração, a elaboração de um CUSD deve considerar não apenas as obrigações entre as partes (consumidor e distribuidora), mas o funcionamento da indústria como um todo. Assim, para incentivar que esse movimento de adoção de um modelo de CUSD aconteça nos estados, a ABRACE, juntamente com seus associados, produziu uma Nota Técnica que objetiva a discussão e a apresentação de parâmetros que podem ser utilizados pelos reguladores estaduais. O documento traz informações sobre condições gerais de contratação, obrigação das partes, conflitos operacionais, penalidades e tarifas e encargos. A nota técnica tem teor neutro — visando o desenvolvimento do mercado livre de forma sólida e sustentável — e vem sendo apresentada aos agentes reguladores estaduais.


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