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A Nova Lei do Gás trouxe uma série de diretrizes e aprimoramentos ao mercado de gás, direcionando-o para um caminho de maior competitividade e transparência. As regulações estaduais estão iniciando movimentações que direcionem seus mercados para este ambiente de negócios proporcionado a partir da lei. Para entender como estão as normas nos estados brasileiros, a ABRACE formulou o Ranking Regulatório Estadual de Gás Natural, onde são estabelecidos uma série de parâmetros que indicam a facilidade de migração para o mercado livre. Um desses itens é a capacidade mínima exigida para realizar a mudança do consumidor para o ambiente de livre contratação.

A maioria dos estados brasileiros estabelece um limite mínimo que o consumidor deve contratar para realizar a migração. No geral, é necessário consumir 10.000 m³/dia para que seja possível migrar para o mercado livre. Em alguns estados esse número é ainda maior, requisitando mais de 150.000 m³/dia. Isso porque são localidades onde o gás natural é consumido principalmente por usinas termelétricas e as regulações foram direcionadas para atender a esse perfil de consumidor. Essa limitação de elegibilidade para a migração afasta consumidores em potencial e “desincentiva” indústrias que poderiam se beneficiar com a livre negociação do gás.

No ranking estabelecido pela ABRACE, o critério ótimo deste parâmetro busca pelo menor valor possível para a capacidade mínima exigida, de maneira que quanto menor o volume, maior é a facilidade de migração — considerando apenas este requisito. O ideal, no entanto, é remover esse critério para o ingresso no mercado livre. São Paulo realizou essa modificação na regulação e agora os consumidores podem ser livres independente de volume mínimo. A expectativa é de que outros estados acompanhem este movimento e adotem essa modificação nas normas em um futuro breve.


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