A ABRACE Energia, associação que representa os grandes consumidores de energia elétrica e gás natural, saúda a deliberação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) que determinou a restituição integral dos créditos tributários de PIS/Cofins às tarifas de gás canalizado dos consumidores, num montante total aproximado de R$ 3 bilhões, estimado pela ABRACE após correção monetária de outubro de 2022 até fevereiro de 2026.

A decisão, publicada hoje no Diário Oficial do Estado de São Paulo, representa um marco regulatório e uma vitória significativa para os consumidores, que terão refletido em seus encargos tarifários os efeitos dos créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins — entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Pela deliberação, os valores acumulados pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado — Comgás, Naturgy e Gás Brasiliano — em ações administrativas e judiciais transitadas em julgado serão integralmente revertidos à modicidade tarifária, impulsionando uma redução nos custos finais pagos pelos usuários.

Para a ABRACE Energia, esta é uma conquista importante na busca por justiça tarifária e transparência regulatória. A decisão reforça o papel fundamental das agências reguladoras em proteger o interesse dos consumidores e garantir que distorções tributárias não onerem injustamente as tarifas de serviços essenciais. A ABRACE Energia parabeniza a ARSESP pela decisão técnica e responsável, que fortalece a confiança dos consumidores no sistema regulatório e assegura que mecanismos de modicidade tarifária sejam efetivamente aplicados em benefício dos usuários. A ABRACE reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos consumidores e permanece acompanhando de perto a implementação prática da devolução dos valores, colaborando com as concessionárias e órgãos reguladores para que a restituição ocorra de maneira célere e eficiente.