O mercado livre de energia elétrica brasileiro atravessa, em 2026, um quadro crítico de restrição de liquidez que acende um alerta para toda a cadeia — de comercializadores a consumidores finais.
Diante da obrigação legal de contratação integral de energia, a insuficiência de oferta no mercado de contratos futuros impõe uma distorção relevante: agentes e consumidores, impossibilitados de se posicionar adequadamente com antecedência, acabam expostos a penalidades regulatórias e ao Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) no mercado de curto prazo.
Esse ambiente, concebido originalmente para a liquidação residual de desvios contratuais, passa a exercer um papel desproporcional e indevido.
Forma-se, assim, uma combinação particularmente nociva: de um lado, a escassez de liquidez para contratos de médio e longo prazo; de outro, a crescente dependência de um preço de curto prazo estruturalmente volátil e, no cenário atual, excessivamente elevado. Trata-se de uma dinâmica insustentável, sobretudo para os setores industrial e comercial, altamente sensíveis a custos energéticos.
Os efeitos extrapolam o setor elétrico. A imprevisibilidade e o aumento dos custos de energia comprometem o planejamento produtivo, corroem a competitividade da indústria nacional e pressionam cadeias inteiras de valor, com reflexos diretos sobre a inflação e o crescimento econômico.
Não se trata, portanto, de um problema restrito a agentes de mercado. A deterioração da liquidez no mercado livre de energia é uma questão sistêmica, com impactos amplos sobre a economia brasileira e o bem-estar da sociedade. Ignorá-la é permitir que um desequilíbrio conjuntural se transforme em um entrave estrutural ao desenvolvimento do país.
Como encaminhamento, sugere-se avançar na regulamentação da Lei nº 15.269/2025, especialmente no que se refere à flexibilização da obrigatoriedade de contratação integral pelos consumidores livres (§7º do art. 7º da Lei 9.074 de 1995). Essa medida é central para reduzir a exposição involuntária ao mercado de curto prazo, mitigar riscos sistêmicos e restabelecer o papel dos contratos como instrumento financeiro, dentre outras iniciativas.
Assinam este manifesto:
- Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – ABIAPE
- Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE Energia
- Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – ABRACEEL
- Associação Nacional dos Consumidores de Energia – ANACE
- Frente Nacional dos Consumidores de Energia