A ABRACE Energia, que representa os grandes consumidores de energia elétrica do país, defende a rejeição do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 365/2022. Na reunião de hoje (5) da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, os senadores pediram vistas coletivas ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 365/2022. O pedido de vistas, com prazo de uma semana, foi apresentado para permitir uma análise mais aprofundada do tema — uma vitória parcial para os consumidores de energia, que ganham tempo diante de uma proposta com potencial de elevar tarifas e criar insegurança regulatória.
O PDL pretende sustar as Resoluções Normativas nº 1.024 e nº 1.041 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que aprimoram a forma de cálculo das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e introduzem o sinal locacional — instrumento previsto em lei que torna mais justa a cobrança dos custos da rede entre geradores e consumidores.
As resoluções da ANEEL resultam de um dos processos de consulta pública mais extensos e participativos da história da Agência, com três fases de debates, totalizando mais de 200 dias de prazo para contribuições do setor. As mudanças aprovadas buscam corrigir distorções históricas na cobrança das tarifas de transmissão e garantir maior eficiência na operação e expansão da rede elétrica.
Hoje, por conta das regras de estabilidade tarifária aplicadas aos geradores, os consumidores pagam R$ 662 milhões a mais por ano do que deveriam pela rede básica — um custo que, em equilíbrio, deveria ser compartilhado de forma proporcional entre quem gera e quem consome energia. As resoluções da ANEEL iniciam uma transição gradual para corrigir esse desequilíbrio, com prazos de adaptação que se estendem até 2027.
Além de restabelecer o equilíbrio entre geradores e consumidores, a aplicação do sinal locacional traz benefícios diretos aos consumidores das regiões Norte e Nordeste, que devem registrar reduções médias de 0,8% e 2,4% nas tarifas, respectivamente, segundo previsão da época da redação do PDL (2022). Caso o PDL 365/2022 seja aprovado, esse efeito seria revertido, provocando aumento imediato nas tarifas dessas regiões, que já estão entre as mais caras do país.
“O PDL 365 interfere em uma decisão técnica e transparente, tomada com base em amplo diálogo com todos os agentes do setor elétrico. A suspensão dessas normas traria insegurança jurídica e impacto tarifário direto sobre milhões de consumidores, especialmente os mais vulneráveis”, avalia a ABRACE.
A entidade alerta ainda que a aprovação do projeto poderá exigir uma revisão tarifária extraordinária, com efeitos imediatos sobre todas as tarifas de energia elétrica do país. “Esse tipo de interferência fragiliza o ambiente regulatório e desestimula investimentos em um momento em que o Brasil precisa de previsibilidade e eficiência para reduzir o custo da energia e aumentar sua competitividade”, conclui a Associação.
A ABRACE continua acompanhando o debate e atuando para evitar a aprovação do PDL 365/2022, em defesa de um setor elétrico mais eficiente, competitivo e justo para todos os consumidores.